Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Compreensão, análise e interpretação de textos. Identificação de gêneros textuais e sua função e uso social. Ortografia. Uso dos porquês. Pontuação. Acentuação gráfica. Emprego do acento grave (crase). Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Concordância nominal e verbal. Regência verbal. Uso de artigos definidos e indefinidos. Emprego do numeral. Uso de pronomes pessoais, demonstrativos e relativos. Colocação pronominal. Emprego dos tempos e modos verbais e formas nominais. Uso das conjunções coordenativas e subordinativas e os sentidos construídos em orações e textos. Usos e significados das preposições. Significação das palavras. Sinônimos e antônimos.
Conhecimentos Gerais e Legislação: Aspectos históricos, culturais, geográficos, sociais e econômicos do Brasil, Santa Catarina e da Prefeitura Camboriú. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus respectivos impactos na sociedade contemporânea. Desenvolvimento urbano brasileiro. Cultura e sociedade brasileira: arte, arquitetura, cinema, jornais, política, revistas e televisão. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de da Prefeitura Camboriú – Lei Complementar n.º 39/2012 e suas alterações.

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Direito Administrativo: Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atributos, validade, eficácia, vigência, espécie, exteriorização, extinção, revogação, anulação, convalidação, atos vinculados, discricionários, inexistentes, nulos e anuláveis, de direito privado. Administração Direta e Indireta: descentralização e desconcentração, descentralização política e administrativa, entidades da administração indireta, autarquias e fundação pública. Processo Administrativo: devido processo legal; licitação: conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensabilidade, inexigibilidade, adjudicação, homologação e anulação; Lei n.º 14.133/2021. Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade, e não oneração, concessão, permissão, autorização, servidões administrativas, da alienação dos bens públicos; Desapropriação: conceitos, requisitos, por utilidade pública, por zona e indireta, para urbanização e reurbanização e retrocessão; Serviço Público: conceitos, requisitos, remuneração, execução, centralizada e descentralizada; Poder regulamentar e poder de polícia: conceito, competência e limites; Contratos administrativos. Servidores Públicos: princípios constitucionais, regime jurídico, provimento, acumulação, estabilidade, reintegração, responsabilidade civil, disciplinar e responsabilidade patrimonial do Estado. Direito Constitucional: Constituição: conceito e espécies, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, controle da constitucionalidade, órgãos e formas; A federação, a república, a democracia e o estado de direito: conceitos; A tripartição dos poderes: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário; O Estado federal: a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios; Os Municípios: Lei Orgânica Municipal, autonomia, competência, organização política e administrativa, intervenção nos municípios, fiscalização financeira e orçamentária; O Processo Legislativo: conceito de Lei, fases do processo, espécies normativas e processo orçamentário; Controle de constitucionalidade de atos municipais; O mandado de Segurança e ação Popular; A Administração Pública: conceito, princípios, controle interno e controle externo – Tribunal de Contas. Direito Tributário: Fontes do Direito tributário; Sistema Constitucional Tributário: competência, princípios constitucionais tributários, limitações constitucionais; Código Tributário Nacional: normas gerais – vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária – tributos, espécies – fato gerador, conceito, aspectos e classificação, crédito tributário e obrigação tributária, espécies – sujeição ativa e passiva direta e indireta, capacidade – domicílio tributário – constituição, suspensão, exclusão extinção do crédito tributário – garantias e privilégios de crédito tributário – administração tributária – dívida ativa; Impostos municipais – IPTU, ISS e ITBI; Taxas Contribuição de melhoria; Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. 101/00) – administração da Receita Pública – da previsão e da arrecadação tributária – renúncia de receita e medidas de compensação; Precatórios Judiciais; Conceitos e limites de Dívida Pública; Lei n.º 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), Decreto n.º 8.420, de 18 de março de 2015 (Regulamenta Lei Anticorrupção), Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 (estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), Decreto n.º 1.007, de 20 de dezembro de 2016 (estabelecer regras de governança aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina). Direito Civil: Das pessoas – pessoa natural, pessoa jurídica de direito privado e de direito público; Dos fatos jurídicos – conceito; Dos atos jurídicos – conceito; elementos constitutivos, classificação, defeitos, formas, nulidade, prescrição e decadência; Dos atos ilícitos – conceito; elementos constitutivos, abuso do direito; A propriedade, conceito, generalidades, aquisição, e perda da propriedade móvel e imóvel – a posse – conceito; Da Dação em pagamento e suas modalidades; Da Compensação. Direito Processual Civil: Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. A normas processuais civis. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Da função jurisdicional: Da jurisdição e da ação, Dos limites da juris dição nacional e da cooperação internacional. Competência interna. Das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares de justiça. Do Ministério Público. Da advocacia pública. Da defensoria pública. Dos atos processuais: da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Da tutela provisória: disposições gerais, tutela de urgência, tutela de evidência. Da formação suspensão e extinção do processo. Procedimento de conhecimento e cumprimento de sentença. Dos procedimentos especiais. Do Processo de Execução. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. Dos recursos. E Disposições finais e transitórias. Ação Previdenciária. Recursos Previdenciários nos Juizados Especiais Federais. Ações no Direito de Família: Divórcio; Alimentos: inicial, cumprimento de sentença, exoneração, revisional; Investigação de Paternidade; Dissolução de união estável; Adoção; Guarda; Tutela e Curatela. Alvará Judicial. Inventário e Partilha. Ações Possessórias. Indenização por dano material. Lei n.º 13.140 de 2015. Mediação e Conciliação no Código de Processo Civil. Direito Penal: Crime de responsabilidade de Prefeitos e vereadores. Decreto-Lei n.º 201/67; Lei n.º 8.429/92. Direito e Processo do Trabalho: Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista). Ação Trabalhista. Terceirização. Responsabilidade Solidária e Subsidiária. Contrato de Trabalho: Sujeitos e objeto. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição. Mandado de Segurança. Recurso Ordinário e de revista. Audiência de Conciliação, instrução e julgamento. Provas na ação trabalhista. Direito Municipal: Fundamentos da Organização Municipal: Autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Organização Municipal: Da organização político-administrativa, da divisão administrativa do município, da competência, das vedações, da administração pública – dos servidores públicos – provimento, remuneração, licenças, aposentadoria (Lei Complementar n.º 39/2012). Do Poder Legislativo: Da Câmara Municipal, funcionamento e atribuições, dos vereadores, processo Legislativo, do controle externo. Do Poder Executivo: Atribuições do Prefeito, da perda e extinção do mandato. Da estrutura Administrativa do município: Direta e indireta. Dos Atos Municipais: Atos administrativos, publicidade. Dos Bens Municipais: Classificação. Dos impostos Municipais: IPTU, ISS, ITBI. Da Procuradoria Geral do Município: Competência, organização, deveres dos advogados e procuradores (Lei Complementar no n.º 159/2025). Conhecimentos pertinentes à área de atuação. Relações humanas no trabalho e ética profissional e no serviço público.