Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: 1. Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. 2. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 3. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. 4. Tipos textuais, características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. 5. Tipologia da frase portuguesa. 6. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. 7. Tipos de discurso. 8. Registros de linguagem. Funções da linguagem. 9. Elementos dos atos de comunicação. 10. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. 11. Classes de palavras, aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições, modalizadores. 12. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos, organização de verbetes. 13. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos, latinismos. 14. Ortografia e acentuação gráfica, crase.
Raciocínio Lógico e Matemático: Proposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.
Legislação do Estado do Amazonas: 1. Constituição do Estado do Amazonas 2. Lei 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas 3. Resolução Legislativa n. 469/2010 – Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Controle Interno e Externo e Auditoria Governamental Controle Interno e Externo: I. Fundamentos do Controle na Administração Pública. 1. Conceitos Básicos: Definições de controle interno e externo. Princípios constitucionais do controle (CF/88, Art. 70-75). Diferenças entre controle prévio, concomitante e posterior. 2. Marco Legal: Constituição Federal (Arts. 70 a 75). Lei Orgânica do TCE-AM (Lei Complementar Estadual). Lei 4.320/64 (Normas de Direito Financeiro). II. Controle Externo – Atuação do TCE-AM. 1. Competências e Estrutura do TCE-AM: Funções fiscalizatórias, consultivas e sancionatórias. Tipos de fiscalização: ordinária, especial e por amostragem. 2. Processos de Controle no TCEAM: Tomada e prestação de contas (CF, Art. 71). Julgamento das contas anuais do Governador e da ALEAM. Auditorias operacionais e de conformidade. 3. Instrumentos de Controle Externo: Pareceres prévios, resoluções e decisões do TCE-AM. Acórdãos e jurisprudência relevante para a ALEAM. III. Controle Interno na ALEAM. 1. Estrutura e Atribuições: Secretaria de Controle Interno da ALEAM. Unidades de auditoria interna e compliance. 2. Processos de Controle Interno: Monitoramento da execução orçamentária e financeira. Avaliação de conformidade em licitações e contratos. Elaboração de relatórios de gestão (RGF, RREO). 3. Ferramentas de Auditoria Interna: Planos de auditoria baseados em riscos. Testes de conformidade e procedimentos analíticos. IV. Sistemas e Normas Aplicáveis 1. Sistemas de Informação: SIAFI, SIDOR, SIGA e sistemas próprios da ALEAM. Portal da Transparência e obrigações de divulgação. 2. Legislação Específica: Regimento Interno da ALEAM (normas de controle). Resoluções do TCE-AM sobre fiscalização do Legislativo. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplicada ao controle. V. Casos Práticos e Jurisprudência. 1. Análise de Processos do TCE-AM: Julgamentos envolvendo a ALEAM. Falhas comuns em licitações e prestação de contas. 2. Elaboração de Pareceres e Relatórios: Modelos de relatórios de auditoria interna. Pareceres técnicos sobre irregularidades. 3. Simulação de Fiscalização: Exercício de análise de um processo de despesa da ALEAM. VI. Legislação de Referência. CF/88 (Arts. 70-75). Lei Orgânica do TCE-AM Lei 4.320/64. Lei 8.666/93. LC 101/2000 (LRF). Regimento Interno da ALEAM.
Auditoria Governamental: Conceito, evolução. Auditoria governamental segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions). Auditoria interna segundo o IIA (Institute of Internal Auditors). Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria: Normas da INTOSAI: código de ética e padrões de auditoria. Normas do IIA: independência, proficiência e zelo profissional, desenvolvimento profissional contínuo. Auditoria de regularidade e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Planejamento de auditoria: Plano de auditoria baseado no risco. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Materialidade, risco e relevância. Exame e avaliação do controle interno. Risco inerente, de controle e de detecção. Matriz de Planejamento. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Importância da amostragem estatística em auditoria. Execução da auditoria: Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. Evidências: Caracterização de achados de auditoria. Matriz de Achados e Matriz de Responsabilização. Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria. Monitoramento. Supervisão e Controle de Qualidade. NBC TA 200 – Objetivos gerais do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria. IPPF – Normas Internacionais para a prática profissional de auditoria interna.
Administração Financeira e Orçamentária: 1. Funções do Governo. 1.1. Falhas de mercado e produção de bens públicos. 1.2. Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). 1.3. Federalismo Fiscal. 2. Orçamento público: conceitos e princípios. 2.1. Evolução conceitual do orçamento público. 2.2. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. 3. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964. 3.1. Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). 3.2. Leis de Créditos Adicionais. 3.3. Emendas parlamentares ao Orçamento. 4. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. 5. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. 6. Classificações orçamentárias. 6.1. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento – MTO. 6.2. Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento – MTO. 7. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. 7.1. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. 7.2. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. 7.3. Conta Única do Tesouro Nacional: conceito e previsão legal. 9. Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. 10. Sistemas de informação da Administração Pública Federal: SIAFI, SIASG e SICONV. 10.1. Finalidade. 10.2. Principais informações. 11. Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e portarias regulamentadoras.
Responsabilidade Fiscal: I. Fundamentos Constitucionais e Legais da Responsabilidade Fiscal. 1. Princípios Orçamentários na Constituição Federal (CF/88): Arts. 163 a 169: Competências e limites dos entes federados. Princípios da legalidade, eficiência, transparência e equilíbrio fiscal. 2. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): Conceitos fundamentais: Receita Corrente Líquida (RCL), despesas obrigatórias e voluntárias. Limites de gastos com pessoal (Arts. 18 a 20) e endividamento (Arts. 29 a 31). 3. Lei Complementar Estadual do Amazonas: Normas específicas sobre gestão fiscal no estado (ex.: LC estadual que regulamenta a LRF no Amazonas). II. Planejamento e Orçamento na ALEAM. 1. Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) no contexto da ALEAM. Metas fiscais e riscos orçamentários (LRF, Art. 4º). 2. Execução Orçamentária e Financeira: Controle de despesas: Empenho, liquidação e pagamento. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Regras específicas da ALEAM para licitações e contratos (Lei 8.666/93 + normas internas). III. Controle Interno e Externo na ALEAM 1. Sistemas de Controle: Atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e da Controladoria Geral do Estado (CGE-AM). Controle interno na ALEAM: Funções da Secretaria de Controle Interno. 2. Prestação de Contas e Transparência: Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Portal da Transparência da ALEAM: Obrigações e atualizações. 3. Jurisprudência do TCE-AM: Casos de irregularidades e boas práticas no Legislativo estadual. IV. Compliance e Sanções por Descumprimento. 1. Crimes e Penalidades: 2. Infrações à LRF (Lei 10.028/2000): Responsabilização civil, penal e administrativa. Improbidade administrativa (Lei 8.429/92). 3. Controles Específicos para o Poder Legislativo: 4. Regimento Interno da ALEAM: Normas sobre despesas parlamentares, diárias e verbas de gabinete. 5. Resoluções do TCE-AM sobre fiscalização de contas legislativas. V. Ferramentas e Práticas para o Analista de Controle. 1. Sistemas de Informação: SIAFI, SIGA e sistemas próprios da ALEAM. 2. Elaboração de Pareceres e Relatórios: 3. Análise de editais de licitação e contratos. 4. Identificação de irregularidades em processos de despesa. 5. Estudos de Caso: 6. Auditorias realizadas pelo TCE-AM na ALEAM. Boas práticas em gestão fiscal no Legislativo. VI. Legislação Básica: Constituição Federal (Arts. 163 a 169). Lei Complementar 101/2000 (LRF). Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos). Lei 10.028/2000 (Crimes Fiscais). Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa). Regimento Interno da ALEAM. Resoluções do TCE-AM sobre fiscalização.
Direito Constitucional: 1. Constituição Federal. Constituição do Estado do Amazonas. Princípios fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. 2.Supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: difuso e concentrado. Ação Direta Interventiva. Súmula Vinculante. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. 3. Interpretação do texto constitucional: teorias e métodos. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 4.Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito. 5. O federalismo no Brasil. Soberania e autonomia no Estado Federal. A intervenção federal nos Estados e nos Municípios. 6. Poder Legislativo Federal. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos e incompatibilidades. 7. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Espécies normativas. 8. Sistema orçamentário. Princípios constitucionais orçamentários. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária. Fiscalização financeira e orçamentária. Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Tribunal de Contas. 9. Poder Executivo Federal. Eleição do Presidente da República. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes de responsabilidade e comuns, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. 10. Poder Judiciário. Organização, direitos, prerrogativas e vedações dos seus membros. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. 11. Poder Legislativo Estadual. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. 12. Processo Legislativo Estadual. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Espécies normativas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. 13. Poder Executivo Estadual. Eleição do Governador. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes de responsabilidade e comuns, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento. 14. Poder Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes das Varas da Fazenda Pública. Posição do Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas. Fundamentos constitucionais das instituições administrativas. 15. Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis. Militares. Acessibilidade aos cargos, estabilidade, equiparações e vinculações, aposentadoria, contratação temporária, exercício de mandato eletivo, demissão e reintegração. 16. Das funções essenciais à Justiça. Procurador do Estado e Ministério Público. 17. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Do estado de sítio e do estado de defesa. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. 18. Os direitos de nacionalidade. Modos de aquisição e perda da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato, naturalizado e do estrangeiro no Brasil. 19. Os direitos políticos. Sistemas eleitorais. Inelegibilidades. Inabilitação. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Os partidos políticos. 20. Os direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais. 21. Os remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. Normas infraconstitucionais afetas à disciplina. 22. Bens da União e dos Estados. Proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, ecológico e cultural. 23. Competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. 24. Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regimes de propriedade do subsolo, da energia elétrica e da atividade econômica. Monopólios estatais. Intervenções sancionatórias: abuso do poder econômico e responsabilidade da pessoa jurídica. 25. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. 26. A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desportos. Competências federativas. Sistemas de ensino. 27. Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e disposições transitórias. 28. Legislação federal e estadual correlata à ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão e ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 29. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Administrativo: 1. Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público-Privado. 2. Da Administração Pública: conceito, elementos, princípios expressos e reconhecidos. Perspectiva subjetiva e objetiva. 3. Princípios da Administração Pública. Poderes administrativos. 4. Da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Conceito e características dos setores da Administração Pública. Lei Complementar estadual nº 741/2019. Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Serviços Sociais Autônomos. Parcerias na Administração Pública. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 13.019/2014. Lei estadual nº 12.929/2004. Decreto estadual nº 4.272/2006. Decreto estadual nº 127/2011. Decreto estadual nº 1.196/2017. 5. Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas. 6. Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação. 7. Administração Pública Direta e Indireta. Entidades paraestatais. Estatuto jurídico da empresa estatal. Lei nº 13.303/2016. 8. Poderes e Deveres da Administração e dos Administradores Públicos. Poder Regulamentar, Regulatório e Poder de Polícia. Discricionariedade da Administração Pública. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Lei federal nº 13.874/2019. Decreto federal nº 10.178/2019. 9. Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e invalidação. Atos Discricionários e Vinculados. Teoria dos Motivos Determinantes. 10. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. Convênios e Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 11. Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Lei federal nº 8.666/1993; Decreto federal nº 7.892/2013; Decreto estadual nº 903/2021; Lei federal nº 14.133/2021. Pregão. (Lei nº 10.520/2002). Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011). Contratação de soluções inovadoras pelo Estado (Decreto estadual nº 842/2020). Lei Complementar federal nº 182/2021. 12. Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Delegação de Serviços Públicos. Concessão, Autorização e Permissão (Lei nº 8.987/1995). Parcerias Público-Privadas – PPP. Concessões patrocinadas e administrativas (Lei nº 11.079/2004 e Lei estadual nº 17.156/2017). Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei nº 13.334/2016). Racionalização dos serviços públicos (Lei federal nº 13.726/2018). 13. Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico-constitucional. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública. Formas de Provimento do Cargo. Direitos e Deveres. Responsabilidade do Agente Público. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal nº 8.429/1992. Lei federal nº 14.230/2021. 14. Intervenções do Estado na Economia. 15. Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. 16. Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral. 17. Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos, legislativos e judiciais. Administração Pública em Juízo. 18. Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Improbidade Administrativa. Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública. Prescrição e Decadência. 19. A administração em juízo. Representação. Atuação processual. Execução do julgado. Despesas judiciais. Prescrição. 20. Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. Anticorrupção Empresarial. Lei nº 12.846/2013. Acordos de leniência. 21. LINDB e os seus reflexos no Direito Administrativo (Lei federal nº 13.655/2018). 22. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. Marco Civil da Internet. Tratamento de Dados pelo Poder Público e Sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). 23. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.
Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação. 2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do Distrito Federal. Competência tributária privativa, comum, residual e extraordinária. Conflito de competência. Competência legislativa concorrente. 3. Tributo: conceito, espécies: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, parafiscal. 4. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Classificação dos impostos pelo critério da natureza do fato: sobre o comércio exterior, sobre o patrimônio e a renda, sobre a produção e a circulação, especiais. Outras classificações: diretos e indiretos, fixos e proporcionais, progressivos e regressivos. 5. Da repartição de receitas tributárias. 6. Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. 7. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato gerador, alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. 8. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício. Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Conceito. Moratória. Depósito. Reclamações e recursos. Liminar e tutela antecipada. Parcelamento. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Decisão administrativa e decisão judicial. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Isenção e imunidade. Isenção e nãoincidência. Isenção e remissão. Isenção e alíquota zero. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução. Preferências. 9. Sigilo fiscal. 10. Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade, exequibilidade e legislação correlata. 11. Impostos da Competência dos Estados e do Distrito Federal. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) e legislação correlata. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação e legislação correlata. Imposto sobre propriedade de veículos automotores e legislação correlata. 12. Contencioso administrativo federal e estadual (SC) em matéria tributária e legislação correlata. 13. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980 e alterações posteriores. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992 e alterações posteriores. Formas de cobrança administrativa. Protesto. 14. Mandado de Segurança, Ação Anulatória, Declaratória, Cautelares, Antecipação de Tutela, Embargos e demais ações cabíveis em matéria tributária e legislações correlatas. 15. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.
Contabilidade Pública: Conceituação, objeto e campo de aplicação. Patrimônio Público: conceituação, composição e classificação contábil e legal. NBC TSP Estrutura Conceitual – estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Estrutura e apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público. Definições, finalidade, componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei nº 4.320/1964; de acordo com a NBC T SP 11; e de acordo com o MCASP. Balanço Financeiro. Demonstração das variações patrimoniais. Balanço patrimonial. Demonstração de fluxos de caixa. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Notas explicativas às demonstrações contábeis. Consolidação das demonstrações contábeis. Plano de Contas aplicado ao Setor Público. Conceito de contas patrimoniais e de resultado. Função e estrutura das contas. Escrituração: débito, crédito, saldo, sistema de partidas dobradas. Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000. Conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas. Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF 14ª edição: Relatório resumido da execução orçamentária: estrutura, composição. Relatório de gestão fiscal: estrutura, composição. Procedimentos Contábeis Orçamentários previstos no MCASP (Regime orçamentário e Regime Contábil ou patrimonial). Procedimentos Contábeis Patrimoniais conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 10ª edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 1568, de 11 de dezembro de 2023. Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento (Lei nº 4.320/1964 e MCASP). Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). Aspectos legais do sistema de custos. Ambiente da informação de custos. Características da informação de custos. Terminologia de custos. NBC TSP 34 – Custos no Setor Público. Manual de Informações de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN nº 518/2018.