Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: 1. Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. 2. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 3. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. 4. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. 5. Tipologia da frase portuguesa. 6. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. 7. Tipos de discurso. 8. Registros de linguagem. Funções da linguagem. 9. Elementos dos atos de comunicação. 10. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. 11. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. 12. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. 13. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. 14. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.
Legislação: Lei Federal 13.303/2016; Lei Federal 9.503/1997; Leis Municipais 2283/2005 e 3852/2023; Lei Orgânica; Estatuto da Cidade; Lei Urbanística de Niterói.
História, Geografia e Atualidades de Niterói: História de Niterói desde sua fundação, com destaque para Arariboia e os índios temiminós na colonização da região. Transformações políticas e administrativas, incluindo a elevação à categoria de cidade e o período em que foi capital do Estado do Rio de Janeiro. Desenvolvimento econômico ao longo dos séculos, com ênfase na atividade portuária, comércio e serviços. Evolução da infraestrutura urbana, incluindo marcos históricos, arquitetura e crescimento populacional. Aspectos geográficos do município, como relevo, clima, hidrografia e áreas de proteção ambiental. Demografia e dinâmica populacional, analisando o crescimento da cidade e sua distribuição territorial. Cultura e patrimônio, com destaque para teatros, museus e festividades tradicionais. Atualidades e desafios urbanos, incluindo políticas de desenvolvimento sustentável, preservação ambiental e projetos de revitalização. Educação e saúde no município, analisando avanços e desafios recentes. Principais problemas urbanos e sociais enfrentados pela cidade, como segurança, habitação e desigualdade. Principais desafios da cidade em relação à mobilidade, congestionamentos e planejamento viário. Impactos ambientais do trânsito e medidas de mitigação adotadas pelo município. Eventos e festividades tradicionais e seu impacto na organização do tráfego. Planos e investimentos recentes em infraestrutura urbana e transporte. Importância de Niterói no contexto metropolitano do Rio de Janeiro e suas relações com municípios vizinhos. Projetos e investimentos recentes em infraestrutura e qualidade de vida da população.
Raciocínio Lógico e Matemático: Proposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.Proposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.
Informática: Arquivos digitais: documentos, planilhas, imagens, sons, vídeos; principais padrões e características. Arquivos PDF; Sistema operacional Windows XP, 7 e 8: manipulação de janelas, programas e arquivos; telas de controle e menus típicos; mecanismos de ajuda; mecanismos de busca; Editores de texto: formatação, configuração de páginas, impressão, títulos, fontes, tabelas, corretores ortográficos, manipulação de figuras, cabeçalhos, rodapés, anotações e outras funcionalidades de formatação. Comandos de localização e substituição. Manipulação de arquivos: leitura e gravação; controle de alterações; uso de senhas para proteção. Formatos para gravação. Inserção de objetos. Macros. Impressão. Criação e manipulação de formulários. Integração com planilhas. MS Word 2010 BR ou superior. Planilhas: criação, manipulação de dados, fórmulas, cópia e recorte de dados, formatação de dados e outras funcionalidades para operação. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Integração com outras planilhas. Filtros. Ordenação. Macros. Controle de exibição. Recursos para impressão. Importação e exportação de dados. Controle de alterações. Proteção de dados e planilhas. MS Excel 2010 BR ou superior; Internet: conceitos gerais e funcionamento. Endereçamento de recursos. Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptografia; tokens e outros dispositivos de segurança; senhas fracas e fortes; Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; buscas. Transferência de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão.

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Direito Administrativo: 1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3. Ausência de Competência: agente de fato. 4. Poderes da Administração. 5. Poder hierárquico e suas manifestações. 6. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 7. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 8. Ato administrativo. 9. Licitações. 10. Contratos administrativos. 11. Parcerias Público- Privadas. 12. Controle da administração pública no direito brasileiro. 13. Responsabilidade civil do Estado. 14. Agentes públicos. 15. Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do no Município de Cuiabá – Lei Complementar no 93 de 23 de junho de 2003. 16. Empresas estatais: normas constitucionais, Lei Federal nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016. 17. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. 18. Processo Administrativo Municipal – Lei no 5806 de 16 de abril de 2014. 19. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Decreto nº 9.830/2019. 20. Direito de acesso à informação: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011. 21. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 22. Integridade e Combate à Corrupção. 23. Bens públicos. 24. Intervenção do Estado na propriedade.
Licitações e Contratos: 1 Licitações, contratos administrativos, convênios e acordos. 1.1 Lei nº 13.303/2016. 1.2 Leilão. 1.3 Compras e o Sistema de Registro de Preços. 1.4 Dispensa e inexigibilidade. 1.5 Planejamento e execução: Plano de contratação, projeto, projeto básico, estudo técnico preliminar e projeto executivo. 1.6 Regime de licitações e alterações, revogação e anulação, hipóteses e efeitos. 1.7 Tratamento diferenciado, favorecido, direito de preferência e margem de preferência. 1.8 Orçamento base de referência. 1.9 Previsão orçamentária e financeira. 1.10 Parcelamento do objeto. 1.11 Fracionamento de despesas. 1.12 Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, prestação de garantia, duração dos contratos, prorrogação de prazos, nulidade, execução, alteração dos contratos, inexecução e rescisão contratual. 1.13 Procedimento licitatório: edital de licitação; publicação; impugnações; habilitação; julgamento de propostas; homologação; revogação e anulação da licitação; adjudicação. 1.14 Contratação de serviços com alocação de mão de obra. 1.15 Sanções Administrativas, tutela judicial e aspectos penais. 1.16 Recursos administrativos. 1.17 Acordos Administrativos. 1.18 Fiscalização contratual.
Direito Constitucional: 1. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 3. Emenda, reforma e revisão constitucional. 4. Análise do princípio hierárquico das normas. 5. Princípios fundamentais da CF/88. 6. Direitos e garantias fundamentais. 7. Organização do Estado político-administrativo. 8. Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41). 9. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e o Sistema de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. 10. Sistema Tributário Nacional. 11. Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público. 12. As Políticas Públicas na CF/88.
Direito Tributário: 1. O Estado e o poder de tributar. 1.2 Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no nosso ordenamento. 1.3 Imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento, incidência e não incidência. 2. Sistema Tributário Nacional. 2.1 Princípios constitucionais tributários. 2.2 Competência Legislativa e Competência Tributária. 2.3 Limitações da competência tributária. 2.4 Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. 2.5 Fundos de participação. 3. Fontes do direito tributário. 3.1 Hierarquia das normas. 3.2 Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. 3.3 Legislação tributária. 3.4 Conceitos. 3.5 Lei ordinária e lei complementar; Lei Delegada; Decretos Legislativos; Resoluções do Senado; Atos Normativos de Autoridade Administrativa; Decretos e Despachos Normativos do Executivo; Resoluções Administrativas; Portarias; Decisões Administrativas e Consultas. 3.6 Matérias reservadas à previsão por Lei Complementar. 3.7 Medida provisória. 3.8 Tratados e convenções internacionais. 3.9 Convênios do CONFAZ. 4. Regras de vigência, aplicação e integração. 4.1 Interpretação e integração da legislação tributária. 4.2 Decadência e Prescrição em matéria tributária (prescrição intercorrente judicial e administrativa). 5. Obrigação tributária. 5.1 Obrigação principal e acessória. 5.2 Fato Gerador: ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial. 5.3 Elementos valorativos: base de cálculo e alíquota. 5.4 Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. 5.5 Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. 5.6 Solidariedade. 5.7 A imposição tributária e as convenções particulares. 5.8 Capacidade tributária. 5.9 Domicílio tributário. 5.10 Preferência. 5.11 Fraude à execução. 5.12 Decretação de indisponibilidade no curso do processo executivo: requisitos e procedimento. 6. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. 6.1 Responsabilidade supletiva. 6.2 Substituição tributária. 6.3 Pagamento indevido: Compensação e Repetição de Indébito. 6.4 À desconsideração da personalidade jurídica. 7. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. 7.1 Caráter vinculado da atividade de lançamento, efeitos e modalidades. 7.2 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.3 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 7.4 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Tributos. Conceito. 8.1 Natureza jurídica. 8.2 Classificação: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. 8.3 Contribuições: espécies e natureza jurídica. 8.4 Pedágio. 8.5 Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. 8.6 Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. 8.7 Imposto sobre Serviços (ISS). 8.8 Fato gerador, alíquota e base de cálculo. 8.9 Sujeito ativo e sujeito passivo. 8.10 ISS: conceito de serviço. 8.11 Serviços compreendidos na competência municipal. 8.12 Autonomia municipal e guerra fiscal. 8.13 Local da prestação de serviços, sede da empresa e sede do estabelecimento prestador para fins de tributação. 8.14 Jurisprudência do STJ e do STF. 8.15 Lista de serviços. 8.16 Serviços prestados para viabilizar a tecnologia da informação: provedor de acesso à internet, compras on line e aplicativos para prestação de serviços. 8.17 Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços. 8.18 Imposto sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações. 8.19 Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 8.20 Taxa de coleta de resíduo sólido. 8.21 Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). 8.22 Tributos federais. 8.23 Tributos estaduais. 8.24 Contribuição de melhoria. 8.25 Contribuições sociais, econômicas e profissionais. 8.26 Contribuições sociais dos Estados. 8.27 Empréstimo compulsório. 8.28 Contribuições previdenciárias. 8.29 Taxas. 8.30 Preços públicos. 8.31 Taxa judiciária, custas e emolumentos. 9. Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. 9.1 Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. 9.2 Certidões negativas. 9.3 Secretaria da Receita Federal. 9.4 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 9.5 Fiscalização. 9.6 Arrecadação. 10. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. 10.1 Processo judicial tributário. 10.2 Dívida ativa. 10.3 Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. 10.4 Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 10.5 Ação Rescisória. 10.6 Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. 10.7 Privilégios. 10.8 Contencioso fiscal. 10.9 Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. 10.10 Depósito.
Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Trabalho intermitente. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária. Da identificação profissional: da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, sua emissão, entrega e anotações; do valor das anotações da CTPS. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da despedida coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável; da força maior. Da duração do trabalho: da jornada de trabalho; Jornada In itinere; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário mínimo: conceito, irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; das férias coletivas; da remuneração e do abono de férias, dos efeitos da cessação do contrato de trabalho; do início da prescrição. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial: hipóteses ensejadoras e forma de aferição; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; do equipamento de proteção individual – EPI; das atividades insalubres e perigosas. Das disposições especiais sobre duração e condições de Trabalho (Capítulo I do Título III da CLT); Da proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor (Capítulos III e IV do Título III da CLT). Da estabilidade da gestante; da licença-maternidade (art. 10 do ADCT). Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Da renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017). Dano moral nas relações de trabalho. Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista – Lei 13467 de 2017. Acidentes do Trabalho. Princípios gerais de responsabilidade civil trabalhista. Assédio moral e sexual. Princípios da igualdade e da não discriminação.
Direito Processual do Trabalho: Direito Processual do Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Dos Peritos Judiciais: responsabilidade pelos honorários periciais, Gratuidade de Justiça. Do Ministério Público do Trabalho: organização e competência. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente. Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Do valor da causa no Processo do Trabalho; Das custas e emolumentos. Custas e emolumentos para a Fazenda Pública. Hipóteses de isenção. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais. Da representação da massa falida e das empresas em Recuperação judicial. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho; da assistência judiciária; dos honorários de advogado: sucumbenciais e honorários contratados. Das nulidades e das exceções: hipóteses ensejadoras, prazo e forma de arguição. Da responsabilidade por Dano Processual. Dos conflitos de jurisdição/competência. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Da decisão e sua eficácia. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da ação civil pública. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do processo de Jurisdição Voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Da execução: execução provisória e definitiva; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Da citação, do depósito da condenação e da nomeação de bens. Garantias na execução. Seguro-fiança e seguro-garantia; do mandado e da penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; das custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Normas atinentes ao Processo Judicial Eletrônico; Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista); Da Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesse na Justiça do Trabalho (Resoluções CSJT nºs 174/2016 e 288/2021 e Resolução Administrativa TRT4 nº 05/2022); Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho; Instruções Normativas e Atos em Geral do TST em matéria de Direito Processual do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito Processual do Trabalho. Lei 6858/80. Lei 5584/70.
Direito Previdenciário: Das finalidades e dos princípios básicos. Seguridade social: conceitos, princípios básicos e organização. Do custeio e dos benefícios da Previdência Social: Dos Regimes da Previdência Social, Regime Geral da Previdência Social. Das prestações em geral. Do recolhimento das contribuições. Das contribuições da União, das contribuições do segurado, da empresa e do empregador doméstico. Do salário de contribuição. Acidente de trabalho, seguro desemprego, salário família e aposentadorias.