Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcio Públicos), Decreto nº 6.017/2007, Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020 e Decreto nº 7.217/2010, Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e Decreto Federal nº 10.936/2022. Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das PPPs). Resolução da Prefeitura ARES-PCJ nº 50/2014 (Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora PCJ), Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações). Lei Federal n.º 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões). Lei Federal n.º 11.079/2004 (Lei das PPPs).
Direito Constitucional: Constituição: conceito e conteúdo. Organização do Estado e do poder: Competências da União, dos Estados membros e Municípios. Repartição das Competências. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual. Separação de poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo: Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Princípios e normas constitucionais referentes à Administração direta e indireta. Da Administração Pública: Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Sistema Remuneratório. Estabilidade do servidor público. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Administrativo: Controle interno e externo da Administração Pública. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta. Agências reguladoras. Poderes administrativos. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/1998. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/1999. OSCIPS. Lei Federal 13.019/2014. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/1999. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. Contratos administrativos: conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. Parceria público-privada. Serviço público: conceito, classificação, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviços públicos de saneamento básico. Concessão, permissão e autorização de serviço público: Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Concessão administrativa. Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Regime jurídico. Remuneração. Contratação temporária. Terceirização. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Estágio probatório. Estabilidade. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinda Prefeitura ares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Concurso público. Autarquias especiais. Fundações. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/2013. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Improbidade Administrativa – Lei Federal n.º 8.429/92 e alterações advindas da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/2011. Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Processual Civil: Noções gerais, conceito, natureza e relações com outros ramos do Direito. Tutela constitucional do processo. Normas de Direito Processual Civil. Normas fundamentais e aplicação das normas processuais em geral. Princípios constitucionais, infraconstitucionais e informativos do processo civil. Aplicação das regras processuais no tempo e no espaço: direito intertemporal e direito adquirido processual. Ação, jurisdição, defesa e processo. Ação: classificação, elementos, identificação e condições. Jurisdição: natureza, conceito, espécies, limites, organização e competência. Defesa: amplitude e formas de exercício. Processo: escopos, conceito, estrutura, natureza e procedimentos. Funções essenciais à Justiça: Magistratura, Ministério Público, Advocacia pública e privada, Defensoria Pública e Auxilida Prefeitura ares da Justiça. Impedimentos e suspeições. Tutela provisória (tutela de urgência e da evidência): fundamentos, pressupostos, fungibilidade, conceito, finalidade, procedimentos, estabilização, efeitos e modalidades. Tutela provisória e Fazenda Pública. Tutela provisória nos tribunais. Responsabilidade pelos danos causados pelas liminda Prefeitura ares. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, validade e negativos. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxilida Prefeitura ares da Justiça. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Prazos processuais em geral e da Fazenda Pública. Preclusão. Nulidades processuais. Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo eletrônico: prática eletrônica de atos processuais. Ação, sob enfoque processual. Classificação. Elementos. Condições. Cumulação. Partes: Conceito, capacidade, ônus e deveres. Prerrogativas da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. Deveres. Responsabilidade por dano processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio. Intervenção litisconsorcial. Intervenção de Terceiros. Intervenção da Fazenda Pública. Intervenção anômala. Amicus Curiae. Honorários, despesas, custas e multas processuais em geral e em relação à Fazenda Pública. Responsabilidade do Magistrado, do Ministério Público, dos Advogados públicos e particulda Prefeitura ares, dos Defensores Públicos e dos Auxilida Prefeitura ares da Justiça. Fase de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Valor da causa. Citação. Audiência inicial. Despacho inicial. Indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido. Condutas e defesas do réu. Revelia. Saneamento e organização do processo. Providências preliminda Prefeitura ares. Julgamento antecipado. Julgamento de parte do pedido. Julgamento conforme o estado do processo. Teoria geral das provas. Princípios que regem a prova civil. Provas em espécie típicas e atípicas. Prova antecipada. Audiência de instrução e julgamento. Sentenças de extinção do processo sem e com julgamento do mérito: efeitos, estrutura, capítulos e interpretação dessas sentenças. Tutela específica e meios assecuratórios do resultado do processo. Liquidação de sentença. Procedimentos especiais do CPC e da legislação extravagante (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). Ação monitória. Ação de prestação de contas. Ação de consignação em pagamento. Ação de desapropriação. Petição de Herança. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Restauração de autos. Mandado de segurança: partes, litisconsórcio, petição inicial, liminda Prefeitura ares, procedimento, sentença, recursos. Pedido de suspensão da segurança. Cumprimento de sentença. Competência originária. Recursos. Teoria geral. Princípios que regem os recursos cíveis. Recursos em espécie: modalidades, formas de interposição, admissibilidade, efeitos e julgamento. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Reexame necessário e duplo grau de jurisdição obrigatório. Do processo nos tribunais. Da ordem dos processos nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Assunção de competência. Conflito de competência. Homologação de decisão Estrangeira e cumprimento de carta rogatória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Ação rescisória. Coisa julgada: limites objetivos e subjetivos, fundamentos, autoridade, flexibilização e formas de desconstituição. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Relações entre cognição e coisa julgada. Súmulas e decisões vinculantes. Conceitos. Procedimentos de edição e de revisão. Efeitos. Reclamação. Teoria geral da execução. Princípios da execução civil. As diversas espécies de execução. Citação do devedor e arresto. Penhora, depósito, avaliação e expropriação de bens. Processo de execução e Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Espécies e procedimentos. Execução Provisória. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Poderes do juiz e deveres das partes. Fraude à execução e fraude contra credores. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença em geral e contra a Fazenda Pública. Títulos executivos judiciais. Procedimentos. Tutela específica. Poderes do juiz e deveres das partes. Impugnação e outros meios de defesa. Exceção de pré-executividade. Cumprimento provisório. Pagamento de obrigações de pequeno valor e de grande valor: ofício requisitório e precatório. Sequestro e bloqueio de bens públicos. Intervenção Federal. Arbitragem, conciliação e mediação envolvendo à Fazenda Pública: adequação, precauções, responsabilidades, limites e efeitos. Processo coletivo. Teoria geral: legitimação, procedimentos, liminda Prefeitura ares, recursos e coisa julgada. Princípios do processo coletivo. Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências). Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores.
Direitos Difusos e Coletivos: Cumprimento de sentença coletiva. Mandado de Segurança Coletivo, Habeas corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos. Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. Sistema de Vasos Comunicantes. Ações cabíveis. Legitimidade ativa e passiva. Interesse Processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Competência. Litispendência, conexão e continência. Antecipação de tutela e outras medidas de urgência. Multas. Desistência. Transação. Prova. Recursos. Sentença. Custas e demais encargos da sucumbência. Coisa Julgada. Liquidação, Cumprimento e Execução. Meio Ambiente (Lei nº 9.795/99, 9.605/98, 12.651/12). Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF).
Direito do Trabalho: Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão de empregadores. Contrato de trabalho: definição. Contrato de emprego. Empregado. Empregado aprendiz. Empregado público. Contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Contrato de trabalho intermitente. Empregador. Grupo econômico. Consórcio de empregadores. Sucessão de empregadores. Terceirização. Terceirização na Administração Pública. Diferenças entre contrato de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, parceria. Espécies e efeitos. Alteração. Término. Remuneração e salário. Conceito. Distinção entre remuneração e salário. Salário. Piso salarial. Teto salarial. Salário-mínimo. Salário Profissional. Piso da categoria. Composição do salário. Parcelas não salariais. Proteção ao salário. Equiparação salarial. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de compensação de horas. Horas in itinere. Sobreaviso. Prontidão. Trabalho em regime de revezamento. Jornada noturna do trabalhador urbano. Intervalos intrajornadas. Intervalos interjornadas. Descanso semanal remunerado. Repouso. Férias. Segurança e medicina do trabalho. Acidente do trabalho e moléstias ocupacionais. Direito Coletivo do Trabalho. Representação dos empregados na empresa. Negociação coletiva (convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho). Organização sindical. Sindicatos. Condições de registro e funcionamento. Federação. Confederação. Central sindical. Modelo sindical brasileiro. Prerrogativas das entidades sindicais. Garantias sindicais. Contribuições sindical, confederativa e assistencial. Liberdade sindical. Greve. Locaute. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. Terceirização no serviço público. Orientações jurisprudenciais do TST. Súmulas do STF, TST e STJ.