Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação textual. Identificação da intenção comunicativa do texto. Inferências e pressuposições. Relação entre informações explícitas e implícitas. Elementos de argumentação e persuasão. Discurso direto, indireto e indireto livre. Modalizações discursivas. Intertextualidade e interdiscursividade. Progressão temática e organização da informação no texto. Implicações do gênero textual na estruturação do discurso. Significação das palavras e relações semânticas. Sinonímia, antonímia e hiponímia. Ambiguidade e duplo sentido. Polissemia e variação de sentido conforme o contexto. Conotação e denotação. Estruturas sintáticas e clareza textual. Transformações sintáticas e efeitos de sentido. Construções passivas e ativas. Concordância e regência. Efeitos de ênfase e variação na ordem dos constituintes da oração. Fonética e ortografia. Fonemas e sua representação na escrita. Regras e tendências da ortografia oficial. Evolução das normas ortográficas. Pontuação e estruturação do discurso. Função sintática e semântica dos sinais de pontuação. Uso da pontuação na diferenciação de sentidos. Recursos de pontuação em textos argumentativos e narrativos. Morfologia e estrutura das palavras. Estrutura morfológica. Processos de formação de palavras. Flexão verbal e nominal. Funções e usos das classes gramaticais. Pronomes e seus efeitos discursivos. Emprego dos verbos em diferentes registros. Advérbios e sua função na construção da argumentação. Variação linguística e norma culta. Diferenças entre norma culta e variações linguísticas. Fenômenos da oralidade e sua relação com a escrita. Emprego da linguagem formal e informal em diferentes situações comunicativas. Figuras de linguagem. Figuras de pensamento e de palavras. Metáfora, metonímia e efeitos estilísticos no texto literário e não literário.
Noções de Direito Administrativo: Administração pública: conceito, organização e princípios constitucionais, com foco na aplicação prática em auditorias governamentais e na responsabilização administrativa. Organização administrativa: administração direta e indireta, suas competências e relações interorgânicas no contexto fiscalizatório. Entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, com ênfase nas formas de controle e auditoria aplicáveis. Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, com análise da sua utilização na gestão e responsabilização fiscal. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação, espécies, invalidação, revogação e convalidação, com foco nos impactos e repercussões nos processos de auditoria e controle interno. Serviços públicos: conceito, classificação, formas de prestação, regime jurídico e princípios, com análise das obrigações legais e contratuais passíveis de fiscalização. Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos, modalidades e reflexos no campo das auditorias e das ações de controle. Agentes públicos: categorias, cargos, empregos e funções públicas, com ênfase em critérios de responsabilidade funcional e controle de atos administrativos. Regime jurídico dos servidores públicos: direitos, deveres e sanções, com foco na apuração de irregularidades funcionais. Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo, responsabilidade objetiva, excludentes e reparação, com abordagem crítica sobre sua aplicação em relatórios de auditoria. Processo administrativo: princípios, fases, contraditório e ampla defesa, com foco em sua aplicação nos processos disciplinares, sindicâncias e auditorias internas. Improbidade administrativa conforme Lei nº 14.230/2021 e suas alterações: tipologias, sanções e responsabilização dos agentes públicos, com ênfase na atuação da auditoria interna e dos órgãos de controle. Licitações e contratos administrativos conforme Lei nº 14.133/2021 e suas alterações: modalidades, fases, fiscalização e gestão contratual, com foco no papel do auditor fiscal na prevenção e apuração de desvios. Controle da administração pública: controle interno, externo e judicial, com estudo aprofundado das competências dos Tribunais de Contas e do papel da auditoria interna. Administração pública digital: noções sobre governo eletrônico, transparência, acesso à informação e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com foco em mecanismos digitais de controle e rastreabilidade de dados públicos. Administração pública e sustentabilidade: princípios e diretrizes, com foco na auditoria de políticas públicas ambientais e socioeconômicas. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Administrativo: principais decisões aplicáveis à atuação da autoria fiscal e ao controle da legalidade administrativa.

Conhecimentos Específicos

(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988. Organização do Estado e da administração pública. Princípios fundamentais e direitos fundamentais. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: estrutura e funcionamento. Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas. Capacidade civil. Direitos da personalidade. Negócio jurídico e invalidades. Prescrição e decadência. Contratos e obrigações. Atos ilícitos e responsabilidade civil. Direito Administrativo: Organização da administração pública direta e indireta. Princípios da administração pública. Ato administrativo: conceito, espécies, extinção e controle. Responsabilidade civil do Estado. Processo administrativo e poderes da administração. Improbidade administrativa conforme Lei nº 14.230/2021 e suas alterações. Contratos administrativos e licitações, conforme Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Controle Externo e Interno: Controle administrativo, legislativo e judicial da administração pública. Fiscalização pelo Tribunal de Contas. Instrumentos de responsabilização dos agentes públicos. Noções de Economia do Setor Público: Estrutura do sistema econômico. Financiamento do setor público. Falhas de mercado e regulação econômica. Modelos de tarifação e políticas públicas regulatórias. Direito Tributário: Sistema tributário nacional. Princípios e limitações ao poder de tributar. Classificação dos tributos. Obrigação tributária e crédito tributário. Execução fiscal conforme Lei nº 6.830/1980. Impostos diretos e indiretos. Retenção de tributos na fonte. Contribuições previdenciárias e parafiscais. Fontes do Direito Tributário. Competência tributária: repartição entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Espécies tributárias conforme o Código Tributário Nacional: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Lançamento tributário: modalidades, efeitos e revisão. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária: solidária, subsidiária e por sucessão. Administração tributária: fiscalização, arrecadação e cobrança. Sanções e penalidades tributárias. Processo administrativo tributário. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria tributária. Tributação sobre consumo, renda e patrimônio: ICMS, ISS, IPI, IR, IPVA, ITCMD e IPTU. Tributos na Constituição Federal de 1988: competências residuais e extraordinárias da União. Princípios constitucionais da anterioridade, legalidade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, irretroatividade, seletividade e progressividade. Imunidades e isenções tributárias. Regimes especiais de tributação: Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. Tributação internacional: bitributação, preços de transferência e convenções internacionais. Crimes contra a ordem tributária: Lei nº 8.137/1990. Lei Complementar nº 65/2007: Institui o Código Tributário do Município de Alto da Prefeitura Alegre dos Parecis. Lei Complementar nº 67/2009: Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Alto da Prefeitura Alegre dos Parecis.